A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o texto-base da proposta de emenda constitucional que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro.
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Aprovação ocorreu na tarde desta terça-feira, 7. No total, foram 20 votos favoráveis e seis votos contrários.
Em seguida, com a votação das emendas e destaques do texto, foram feitas algumas mudanças. Sessão foi apresentada pelo relator senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto segue para análise no Plenário, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira, 8.
Confira o que mudou
Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais.
Ação diminui competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.
Segundo a trava, dois dos impostos federais a serem criados — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — serão reduzidos em 2030.
A condição para isso, entretanto, é se as receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021.
Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.
Visão geral
Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro.
Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Ele também acatou na complementação do voto novas hipóteses de tratamento favorável nas regras tributárias. Confira abaixo
– redução de 60% do CBS e IBS:
– atividades de reabilitação urbana de zonas históricas;
– Isenção de CBS e IBS:
– os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.
– compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas;
– medicamentos e dispositivos médicos.
– Cashback (mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoa de baixa renda):
botijão de gás.