Com a abertura dos trabalhos da 54° sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta terça-feira, 20, de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) 26 propostas, sendo três é do Poder Executivo, uma do Judiciário e as demais de parlamentares.
Do Governo do Estado, o PL de janeiro de 2011, que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo. O objetivo da proposta é aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Estado, com baixo potencial poluidor, focando na proteção do meio ambiente.
O PL que autoriza a não exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus (Covid-19), e também o PL que dispõe sobre o prazo que autoriza a concessão de subvenção econômica.
O PL do Poder Judiciário busca aperfeiçoar a estrutura de governo do Fórum Clóvis Beviláqua, da Comarca de Fortaleza, reordenando as coordenações de áreas, promovendo a distribuição equilibrada do número de unidades. A medida, segundo a proposta, não envolve a criação de cargos, mas apenas o desempenho de funções reservadas a magistrados (as) da Capital, exercidas em caráter cumulativo, no auxílio do diretor do Foro.
Entre os projetos de parlamentares, o deputado De Assis Diniz é autor de cinco projetos de lei. O PL cria o Complexo de Desenvolvimento Rural no Estado, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área da agricultura familiar e não familiar na agropecuária regional e aumentar a competitividade das exportações do Ceará;
Há também o PL que trata da obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar das unidades públicas de saúde do Ceará; O PL que institui a Política Estadual de Fomento à Agricultura Regenerativa, Biológica e Sustentável, no Estado; o PL que cria a Política Estadual de Popularização da Ciência e Tecnologia no Ceará; e o PL que institui a Rota da Cachaça na Região da Serra da Ibiapaba, como Circuito Turístico do Ceará.
O PL da deputada Larissa Gaspar (PT), estabelece o Dia Estadual da Tartaruga Marinha, a ser comemorado em 16 de junho e que integrará o Calendário Oficial do Estado do Ceará. A proposta sugere que o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), promova, no período, eventos e encontro sobre o tema, podendo, para tanto, formalizar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas interessadas em promover a conservação destes animais.
Da mesma autora, outro PL institui a Semana Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao HPV (Papiloma Vírus Humano). A iniciativa faculta ao Poder Público realizar campanha no sentido de promover a conscientização sobre os métodos de proteção em relação à doença; o incentivo à vacinação; o incentivo à realização de exames voltados à detecção do vírus; entre outros serviços.
O PL do deputado Alcides Fernandes (PL), proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado. Do parlamentar ainda, o PL que veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes.
Ainda há outros PL que serão tratados em reunião na Alece. Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso dos projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
