A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às empresas multinacionais instaladas no Brasil. O relatório apresentado pelo deputado Joaquim Passarinho (PL) foi inspirado no projeto 4277/2024, do deputado Luiz Gastão (PSD/CE), sobre o tema.
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O objetivo é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária, essencial para reter receita tributária que poderia ir para outros países. Na prática, esses instrumentos evitam a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e possível dupla tributação, garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.
De acordo com o projeto, a cobrança começará a partir do ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.