O advogado criminalista Lucas Sá criticou o Projeto de Lei n°150/2019, aprovado nesta terça-feira, 25, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa).
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A proposta determina que presos ou apenados submetidos ao monitoramento eletrônico arquem com os custos da tornozeleira e sua manutenção. Segundo Sá, a Alepa não tem competência para legislar sobre a matéria, pois se trata de um tema de âmbito federal.
“Deve haver uma ponderação com relação aos mais pobres. Quem não tem condição financeira não pode ter sua liberdade condicionada ao pagamento de uma tornozeleira eletrônica que deve ser fornecida pelo Estado”, argumenta o advogado.
Além disso, ele aponta um erro da Comissão de Constituição e Justiça ao considerar que o tema do Projeto de Lei se refere ao sistema penitenciário, área na qual a Alepa teria competência para legislar. No entanto, a monitoração eletrônica é regulamentada por leis federais, como o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execuções Penais, que estabelecem seu uso como alternativa à prisão preventiva e definitiva.
Dessa forma, trata-se de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, tornando o Projeto de Lei inconstitucional.