Foi sancionada a Lei Complementar 215/25, que revalida recursos orçamentários não pagos entre 2019 e 2022, garantindo a continuidade de obras e serviços em estados e municípios.
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A medida tem um impacto direto no Ceará, que receberá R$ 151 milhões para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outras áreas essenciais.
A norma teve origem no PLP 22/25, aprovado pela Câmara dos Deputados com relatório favorável do deputado federal Danilo Forte (União) e sancionado sem vetos pelo presidente da República.