Sancionado no início do ano, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) permitirá que os estados ampliem seus investimentos em cerca de R$ 20 bilhões por ano, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. A regulamentação será publicada nesta terça-feira, 15, com prazo de adesão até 31 de dezembro.
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Ceron explicou que o aumento de investimento não afetará o resultado primário dos estados, pois será compensado com a redução dos limites de crédito que os governos estaduais poderão contratar. Ou seja, não haverá impacto fiscal líquido.
A União deixará de receber entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões anuais em juros das dívidas estaduais, mas isso também não afetará o resultado primário federal, apenas a dívida líquida. Casos em que estados ofereçam ações de estatais à União podem gerar efeitos residuais nas contas públicas.
O Propag permite o parcelamento das dívidas em até 30 anos com desconto nos juros. Em contrapartida, os estados aportarão recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF), que será usado para investimentos em áreas como educação, segurança e infraestrutura. O fundo será gerido pelo Banco do Brasil e beneficiará inclusive estados com baixa dívida.