O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 3.469/2024, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), atual líder do Governo na Câmara.
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O texto, que agora segue para sanção do presidente Lula para virar lei, cria mecanismos para agilizar o apoio da União a estados e municípios atingidos por catástrofes e eventos climáticos extremos — como enchentes, secas e queimadas.
A nova legislação destrava uma série de barreiras burocráticas que atualmente atrasam o socorro às regiões em situação de calamidade.
Uma das principais mudanças é a permissão para que municípios e estados com pendências fiscais ou trabalhistas possam acessar recursos emergenciais, empréstimos e doações.
Na prática, isso evita que comunidades inteiras fiquem desassistidas por limitações administrativas em momentos críticos.
Outro ponto importante é a autorização para contratação de aeronaves estrangeiras no combate a queimadas e a flexibilização da compra de insumos e serviços do exterior quando não houver disponibilidade nacional, mesmo que existam similares.
A regra vale especialmente para situações urgentes, como incêndios em áreas de preservação e deslizamentos em áreas urbanas.
O projeto também reduz de dois anos para três meses o tempo mínimo de recontratação de brigadistas temporários, permitindo que equipes experientes voltem mais rapidamente ao campo em novas operações.
A proposta foi aprovada com apoio da base governista e da oposição, em um raro consenso construído em torno da urgência climática. Agora, cabe à Presidência da República sancionar a nova lei — o que deve ocorrer nos próximos dias.