O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (14), o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade, permitindo ao Brasil adotar medidas em resposta à sobretaxa de 50% imposta pelo governo de Donald Trump a produtos brasileiros.
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O decreto estabelece os procedimentos para aplicação da lei, aprovada pelo Congresso em abril com apoio de ruralistas e governistas, e deve ser publicado na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial da União.
A nova legislação determina que o Brasil imponha reciprocidade em regras ambientais e comerciais sempre que países adotarem ações unilaterais que prejudiquem a competitividade dos produtos brasileiros.
Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o objetivo é garantir mecanismos ágeis de proteção ao país diante de medidas “extemporâneas e extraordinárias” tomadas por outros governos. “Por isso a denominação reciprocidade. Para que o Brasil possa responder num formato também rápido se outro país fizer medida semelhante a essa anunciada pelos EUA”, afirmou o ministro.
O decreto assinado por Lula também prevê que o país alvo da reciprocidade seja notificado formalmente por canais diplomáticos a cada fase do processo, mantendo o diálogo e possibilitando negociações antes da aplicação de eventuais contramedidas. A ideia é usar o instrumento como forma de pressão diplomática, buscando evitar escaladas comerciais prejudiciais às duas partes.
Além das respostas proporcionais, o novo modelo dá ao Brasil a possibilidade de suspender concessões comerciais e de investimentos, além de reavaliar compromissos em acordos de propriedade intelectual, aumentando a flexibilidade para defender os interesses nacionais.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) terá papel central na condução das decisões, assegurando uma abordagem técnica e menos vulnerável a pressões políticas.
O decreto também oficializa a criação de um comitê interministerial para coordenar as ações de proteção da economia brasileira, que será presidido pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. Participam ainda os ministros Rui Costa (Casa Civil), Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Fernando Haddad (Fazenda), com possibilidade de inclusão de outros ministros conforme o tema.
A regulamentação surge após o anúncio da nova tarifa norte-americana, feito por Trump no último dia 9. Com o aumento, produtos como o etanol, por exemplo, terão tarifas elevadas para até 52,5% a partir de agosto.