A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), aprovou, nesta terça-feira, 19, um projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortuta.
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Proposta foi encaminhada pelo governador Elmano de Freitas (PT) e tem como objetivo “fortalecer a prevenção e o combate à tortura no Ceará”. Serão seis profissionais devem compondo a entidade com mandato fixo de três anos.
A medida ainda visa consolidar em lei a existência do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, vinculado à Secretaria dos Direitos Humanos.
Também pauta a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que servirá para estruturar “formas de prevenção e coibição da tortura por meio de sistemática atividade de visitas aos locais de privação de liberdade, públicos ou privados, no Estado”.
Nesse sentido, atuarão peritos que deverão “verificar as condições em que se encontram submetidas as pessoas privadas de liberdade, formulando recomendações para a melhor aplicação da lei”.