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Governo Federal pode regulamentar entregas do comércio eletrônico

Poder News 12 de março de 2024
O objetivo é fortalecer a empresa estatal para que a competição com as companhias privadas. (Foto: Reprodução)

O serviço de entregas de compras feitas por comércios eletrônicos no Brasil deve passar por regulamentação. A ideia é do ministro Juscelino Filho, da pasta de Comunicações, que pretender fortalecer os Correios. A informação é do jornal Estadão.

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O ministro quer fortalecer a empresa estatal para que a competição com as companhias privadas aconteça com mais igualdade. 

Integrantes do Ministério das Comunicações vão fazer parte do grupo de trabalho montado por Juscelino. Eles devem apresentar uma proposta de regulação até agosto.

Em entrevista ao Estadão, o ministro destacou que as regras precisam ser justas para todos, principalmente por se tratar de um mercado em crescimento. 

“Além disso, não podemos deixar que o setor de entregas de e-commerce não tenha uma regulamentação para garantir níveis de qualidade, padrões e uma instância de reclamação”, emendou.

Segundo o chefe da pasta de Comunicações, os Correios ainda operam com uma legislação datada, de 1978, o que acaba limitando o trabalho. 

Entre as regras, a estatal é proibida de transportar plantas vivas e animais, impedindo, por exemplo, o transporte de vírus inativos para estudos.

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