O Ministério Público do Estado do Ceará firmou acordo com as Prefeituras de Jucás e de Cariús para rescindir contratos temporários e realizar, ainda neste ano, concurso público nos municípios.
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Os acordos estabelecem ainda que os candidatos aprovados nos certames devem ser convocados até o dia 25 de janeiro de 2025.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado após o MP do Ceará constatar que as duas gestões estão há cerca de 10 anos sem realizar um novo certame para a efetivação de servidores, optando por contratações de funcionários temporários.
Nos acordos, o MP do Ceará estabeleceu que a lei municipal que rege as contratações dos municípios seja alterada para estar compatível com as normas constitucionais, que determinam que a opção pela modalidade temporária deve ser feita apenas para funções que apresentam necessidade.
Dessa forma, as duas administrações devem reestruturar o quadro de pessoal, resguardando a vacância dos servidores efetivos atuais.
As prefeituras irão rescindir todos os contratos temporários até 30 dias após a conclusão do concurso, excetuando-se as hipóteses de contratações temporárias celebradas na forma da Lei nº 8.745/1993, e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas resultará em aplicação de multa diária contra os gestores das cidades no valor de R$ 5 mil.
