A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto de lei que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT.
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O PLP 233/2023 seria avaliado e colocado em votação em Plenário, na tarde desta quarta-feira, 24.
A matéria foi retirada da pauta após pedido do relator, o senador Jacques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
O petista pediu a vista no processo devido à mudança do rito regimental.
O PLP havia deixado de tramitar com urgência, nesta terça-feira, 23, após a oposição derrubar requerimento.
Ainda, o projeto deve seguir o rito regular de apreciação na comissão.
Somente após o parecer da CCJ, a pauta será levada ao Plenário.
Saiba mais
O PLP 233/2023 retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos.
Além disso, abre margem de gasto para o governo, pois Câmara aprovou emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso.
O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano.
