A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE) solicitou, nesta terça-feira, 28, ao Governo do Estado, a saída imediata de Luís Mauro Albuquerque Araújo do cargo de secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará.
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Requerimento ocorre no dia seguinte a substituição do comando da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
A OAB-CE afirma que a Secretaria Estadual tem violado prerrogativas legais dos advogados e o direito dos presos.
No processo, as violações apontadas são constrangimento e assédio sexual às advogadas; obrigatoriedade de agendamento prévio para atendimento e limitação do serviço; implantação de câmeras em parlatório; imposição de dificuldades no cumprimento dos alvarás de soltura em dias não úteis; graves denúncias de tortura de presos, dentre outros.
A instituição de advogados aponta que já foram enviados vários requerimentos à SAP para fazer “cessar as ilegalidades e abusos das medidas adotadas nas unidades prisionais”.
Contudo, o objetivo só é alcançado após a intervenção do Judiciário.
Uma dessas intervenções ocorreu, no último dia 15 de maio, na Vara de Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza.
No julgamento, magistrado determinou a remoção imediata de Câmeras nos parlatórios da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Juca Neto (CPPL III).
De acordo com o presidente da OAB-CE, Erivaldo Dantas, a saída do titular da pasta é necessária “para restabelecer a integridade e a confiança no sistema penitenciário do Estado”.
“Nós não vamos abrir um milímetro. Foram dezenas de representações, algumas criminais, nós vamos continuar nisso. Violar prerrogativa é violar direito estabelecido em Lei, é crime. É imperativo que medidas imediatas sejam tomadas”, defende o dirigente.
“Persona Non Grata” da Advocacia
Em 2023, a Ordem cearense declarou o secretário da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Mauro Albuquerque, como Persona Non Grata pela advocacia.
A afirmação tornou público o descontentamento da advocacia em relação ao secretário.
O diretor adjunto de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque, apontou a dificuldade da advocacia para fazer o agendamento junto à SAP.
“Portanto, as prerrogativas dos advogados e qualquer outra flagrante ilegalidade cometida por esta secretaria, certamente a OAB não vai ficar silente, nós vamos investir de forma imediata”, defende.
A presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará (ACRIECE), Ana Paula Rocha lamenta “que um órgão público venha, há cinco anos, descumprindo de forma reiterada as normas, a legislação”.
A presidente da Associação de Advogados Criminalistas do Brasil no Ceará (ABRACRIM-CE), Ligia Peixe afirma que a saída de Mauro Albuquerque da SAP “seria a maior vitória não da advocacia Criminal, mas de toda a advocacia que está sendo desrespeitada”.
