Projeto de Lei é de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT)

Iniciou tramitação nesta terça-feira, 6, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), Projeto de Lei de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), que proíbe a limitação do uso de senhas de acesso a serviços de transmissão de conteúdos de mídias através das plataformas digitais no Ceará, conhecidas como streamings. 

Devendo as empresas fornecedoras que violarem a proibição estabelecida, responder por prática abusiva conforme a legislação de defesa do consumidor e ficarão sujeitas ao pagamento de multas e demais sanções previstas em Lei. 

“A limitação afronta ao princípio da inclusão e também o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, visamos proteger o consumidor cearense, combatendo as restrições e ampliando as condições de acessibilidade às plataformas digitais”, afirma a deputada Larissa Gaspar.

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