O “Marco Legal das Garantias” é um projeto que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. A iniciativa foi aprovada pelo atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023. No entanto, a medida envolve mudanças significativas nas regras que envolvem uso de imóveis.
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No mercado de crédito, as garantias desempenham um papel importante no custo dos juros para a população. Conforme explica o economista Alex Araújo, quando um cliente oferece garantias substanciais para respaldar um empréstimo, isso diminui o risco percebido pelo banco ou agente financeiro.
“O que pode resultar em melhores condições de crédito, como taxas de juros mais baixas e prazos mais longos”, afirma.
“A sociedade vai se beneficiar, porque vai ter possibilidade de ter mais crédito em relação a suas garantias patrimoniais. Quer dizer, eu tenho mais crédito e consigo fazer mais negócios em relação à garantia que eu tenho”, disse a titular de cartório e integrante da Diretoria do Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinoredi-CE) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE), Priscila Aragão.
Entre outros pontos, a norma permite ao devedor contrair novas dívidas com o mesmo credor da alienação fiduciária original, dentro do limite da sobra de garantia da operação inicial.
Por exemplo, se o valor garantido por um imóvel no primeiro empréstimo for de até R$ 100 mil e a dívida original for de R$ 20 mil, o devedor poderá tomar novo empréstimo junto ao mesmo credor em valor de até R$ 80 mil.
