O Banco Central (BC) pode passar de autarquia federal a personalidade jurídica de direito privado.
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Senadores avaliam, nessa quarta-feira, 19, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que promove uma espécie de “privatização” do BC.
A privatização causaria custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o orçamento da União.
A PEC já conta com o apoio de 42 senadores – sete a menos que o necessário para a aprovação de uma mudança na Constituição.
O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), argumenta que o BC – que já é autônomo em suas operações – deve desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”.
Com isso, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional.
A entidade usaria somente recente próprias “geradas pelos seus ativos, para custear as despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras”.
Outro ponto da proposta é a mudança do regimento dos servidores.
Os empregados passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não mais pelo regime estatutário da União.
Na PEC, há a restrição prevista para reajuste salarial dos funcionários, que deve ser restrito à variação da inflação do ano anterior.
Reajustes acima da inflação precisariam de autorização do Senado.
O relator da PEC defende ainda que a proposta está em linha com os mais importantes bancos centrais do mundo.
“A experiência internacional mostra que, os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira e que essa sistemática seja seguida na PEC apresentada”, completou.
O senador afirmou ainda que é possível impor limites ao uso dos lucros pelo Banco Central.
Além disso, lembrou que a Lei 13.820, de 2019, já prevê o uso do resultado do Banco Central para o pagamento da dívida mobiliária federal – o que não deve sofrer alteração com a PEC.
Críticas
O professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que a medida pode prejudicar as funções públicas do BC de estabilização da moeda e promoção do pleno emprego.
“[A PEC] é uma espécie de privatização, tem cara de privatização. O que o Banco Central apura como, eventualmente, lucro, tem que ir para o Tesouro. Com a PEC, esse lucro poderia deixar de ir para o Tesouro”, disse.
Para o doutor em ciências econômicas, a busca pelo lucro pode desvirtuar a atuação da direção do Banco.
“Movimentos que aumentariam o lucro do BC, como redução de juros ou desvalorização cambial, se chocam com o mandato público, que é de controlar a inflação”, completou.
De 2018 a 2023, o lucro com a senhoriagem (fonte de receita do BC oriunda da emissão de moedas) foi de R$ 114 bilhões.
Enquanto a despesa acumulada no período foi de R$ 23 bilhões, segundo o recurso previsto nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) desses seis anos.
Ou seja, se a PEC tivesse em vigor desde 2018, a direção do Banco Central teria em mãos cerca de R$ 91 bilhões a mais para gastos e investimentos.
*Com informações da Agência Brasil.
