O Senado deve votar, na primeira quinzena de agosto, o projeto de lei que prevê a renegociação das dívidas dos Estados com a União.
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Informação foi revelada em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite do último domingo, 14.
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, determinou que o Congresso se posicionasse sobre uma possível prorrogação do prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O prazo se encerra em 19 de julho, mas o governo mineiro pediu uma nova extensão diante o avanço da discussão no Congresso Nacional.
O posicionamento ao STF encerra a expectativa de votação do projeto ainda em julho.
A previsão era cogitada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta.
Até a semana passada, o senador defendia a possibilidade de votar antes do início do recesso parlamentar, que inicia nesta quinta-feira, 18.
Divergência
O governo federal e governadores de Estados menos endividados buscam alterações no texto proposto por Pacheco.
A Advocacia-Geral da União se manifestou contra a prorrogação do prazo.
Alegou que as sucessivas dilações de prazo para adesão ao RRF se tornaram “um salvo conduto para o não pagamento do seu serviço da dívida”.
O relator do caso é o ministro Kassio Nunes Marques.
*Com informações da Agência Estado.
