O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido de liminar da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), para que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência cumpram requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.
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A medida ainda será analisada pelo plenário virtual da Corte de 16 a 23 de agosto.
Com a decisão, o Executivo só pode liberar “emendas Pix” após registro no Transferegov.br, plataforma de transparência o governo.
Já as emendas na área da saúde só podem ser executadas “mediante prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS no sentido de que há estrito cumprimento das regras técnicas que o regem”.
*Com informações da Agência Estado
