A próxima edição programa Grandes Debates, exibido nesta terça-feira, 12, pela TV Assembleia, aborda a crise energética e os direitos do consumidor.
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O debate vai focar na Enel Distribuidora de Energia, que enfrenta denúncias por má prestação de serviços no Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo.
Para discutir o assunto, froam convidados: o deputado Guilherme Landim (PDT), vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; João Gabriel Rocha, presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), e Hugo Vasconcelos Xerez, promotor de justiça e secretário executivo de Defesa do Consumidor do Ceará (Decon).
Coordenado pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece),
O debate será exibido na terça-feira, a partir das 21 horas pela TV Assembleia, Rádio Assembleia e nas redes sociais da Casa Legislativa, com mediação do jornalista Ruy Lima.
Crise generalizada
Segundo dados do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Enel acumulou R$ 71,1 milhões em multas, nos últimos dois anos no Estado.
Em diversos bairros de Fortaleza, a operadora recebeu denúncias pela má prestação do serviço.
A má qualidade do serviço de energia elétrica levou à criação de uma CPI no âmbito do Poder Legislativo estadual.
A comissão foi protocolada na Assembleia Legislativa do Estado (Alece) em 28 de fevereiro de 2023.
O documento contou com a assinatura de todos os 46 deputados, tornando-se a primeira CPI unânime na Casa.
Atualmente tramita na casa um projeto de lei que determina a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica informar, em tempo real, as interrupções dos serviços com detalhes sobre a falha e as providências para o reparo.
A proposta é de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e está em discussão no Legislativo.
Também há uma Ação Civil Pública aberta desde 2022 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra a Enel Ceará.
Na ação, o MPCE exige o pagamento de multa avaliada em R$ 48 milhões por dano moral coletivo aos consumidores, em razão do aumento abusivo da tarifa e a má prestação do serviço de distribuição de energia.