O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.259,20). O limite atual é de R$ 2.112.
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O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.
Alterações
Com o reajuste deste ano, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%.
Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas se tornam isentas.
A mudança segue a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663/23).
A norma autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção – no caso, R$ 564,80. O valor que, somado a R$ 2.259,20, resulta em R$ 2.824.
Na prática, as pessoas que ganham até R$ 2.824 também se tornam isentas.
O relator da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirma que as alterações tornam a cobrança tributária menos desigual.
“Privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados”, defende.
Segundo o parlamentar, se aprovado, o PL trará impacto de R$ 113 bilhões na arrecadação deste ano.
Nos próximos dois anos, a injeção pode chegar a R$ 142 bilhões.
Debate
Antes da votação da pauta, houve debate sobre os ajustes necessários ao Imposto de Renda.
Um deles foi a necessidade de correção da tabela progressiva da IR.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) criticou o conceito de acerto das contas públicas somente no aspecto da arrecadação.
“Quando você aumenta imposto, você está tirando dinheiro do mercado, tirando dinheiro das indústrias, e quando você não faz uma correção de tabela como essa, você está colocando uma conta pública nas costas de quem ganha menos”, argumenta.
O congressista teve proposta de emenda para elevar a faixa de isenção da IR recusada.
Randolfe Rodrigues rebateu Viana e afirmou que correções anuais na faixa devem ser feitas “sustentadamente”.
Ainda, pediu apoio para que o governo federal corrija a o cálculo. Senadores argumentam que o reajuste não é feito há seis anos.
*Com informações da Agência Senado.