O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos, nesta quinta-feira, 1°, após o fim do recesso do judiciário.
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As pautas em discussões incluem temas como o orçamento secreto e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso.
Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário tem na pauta a ação direita de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022).
A medida ficou conhecida como PEC Kamikaze.
A emenda aprovada pelo Congresso estabeleceu um estado de emergência no país durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Na época, o presidente estaria autorizado a conceder isenções fiscais para combustíveis e a robustecer programas de transferência de renda em ano eleitoral – o que seria vedado pela legislação.
A medida foi questionada no Supremo pelo partido Novo, que apontou incremento do gasto federal superior a R$ 41 bilhões.
Tal quantia não foi contabilizada no cumprimento das regras fiscais.
O julgamento do caso chegou a ser iniciado em plenário virtual, com dois votos pela constitucionalidade da PEC.
Os votos foram dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes.
Um destaque pedido por Edson Fachin interrompeu o julgamento, que deve agora ser reiniciado.
Mais pautas
O Supremo também realiza, nesta quinta, uma audiência de conciliação com o objetivo de afastar em definitivo práticas que viabilizem o chamado orçamento secreto.
A alcunha pela qual ficou conhecida a prática de direcionamento anônimo de emendas parlamentares do tipo RP9 (emendas de relator).
A sessão foi convocada pelo ministro Flávio Dino, atual relator do tema no Supremo.
Entidades não governamentais, partidos e o Congresso divergem sobre a constitucionalidade das emendas do orçamento secreto, sobretudo a forma de transferência de recursos.
“Todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”, frisou o ministro Dino.
*Com informações da Agência Brasil.