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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) irá promover um seminário para debater as novas regras sobre Contencioso Administrativo Tributário (Conat) previstas na Lei nº 18.185, sancionada em novembro do ano passado no Estado.
Discussão será nesta sexta-feira, dia 1º, em Fortaleza, no Auditório da Sefaz III (Av. Alberto Nepomuceno – nº 6 – Centro).
“Essa nova lei faz com que tenhamos um ganho de agilidade no andamento dos processos. A legislação mantém a estrutura do órgão, mas reformula prazos de processos. As dinâmicas processuais também foram alteradas”, afirma o presidente do Conat, Victor Hugo Morais.
O secretário da pasta, Fabrízio Gomes, fará o discurso de abertura.
Participarão como palestrantes o presidente do Conat, Victor Hugo Morais e a presidente do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Também foram convidados a ex-secretária do Fisco estadual, Fernanda Pacobahyba e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas.
Serviço
Evento: Nova Legislação Processual do Estado do Ceará (Lei nº 18.185/2022)
Data: Sexta-feira (1º/9), a partir das 8h.
Local: Auditório da Sefaz III (Av. Alberto Nepomuceno – nº 6 – Centro)