Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino concedeu liminar parcialmente favorável à proposta do Psol contra a Lei Estadual que permitia o uso de agrotóxicos em diversas atividades agrícolas.
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No processo, o partido argumentou que a lei mencionada desrespeita a Constituição “ao permitir o licenciamento ambiental simplificado para atividades potencialmente poluidoras”.
Segundo o Psol, a legislação estadual privilegia interesses comerciais em detrimento da proteção ambiental.
O deputado estadual Renato Roseno (Psol) atuou na mobilização e na articulação política que resultou na proposição.
O parlamentar qualifica a liminar como um avanço para um licenciamento ambiental rigoroso e compromissado com a proteção do meio ambiente.
“Essa vitória é um marco na luta pela preservação ambiental e demonstra que não podemos flexibilizar as normas em prol de interesses econômicos à custa da saúde pública e do meio ambiente”, defendeu Roseno.
Outra suspensão
O ministro Flávio Dino também suspendeu parcialmente a eficácia de dispositivo previsto na Lei Estadual 14.882/2011.
Com a alteração, será necessário obter autorização prévia para obter a licença ambiental, supressão de vegetação, outorga de uso de recursos hídricos e anuências, dentre outros.
Na decisão, o ministro Flávio Dino destacou a importância do princípio da precaução em matéria ambiental, sobretudo em atividades poluidoras.
Ele também ressaltou que a flexibilização excessiva dos procedimentos de licenciamento poderia resultar em desproteção ambiental, sendo a lei estadual um exemplo disso.