O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.
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A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Assim, deputados incluíram remédios na lista de produtos com imposto reduzido e ampliaram a cesta básica nacional com imposto zero.
O texto será enviado para análise do Senado Federal.
Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com alíquota zero.
Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%.
Antes das carnes e dos queijos, o relator, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA.
Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido.
Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.
Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia.
O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.
Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido.
Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com redução de impostos.
Cashback e imposto seletivo
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado.
A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
E mantém ainda a devolução de 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás, luz, água e esgoto.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente.
Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior.
A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo.
As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil.
Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.
Alíquota travada
Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA.
Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo.
Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.
A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado.
Planos de saúde e turismo
O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original.
Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.
Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem.
Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.
A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos.
Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.
O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade.
Até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (acima ou abaixo da média mensal da empresa).
*Com informações da Agência Brasil.