Emenda de Roseno garante devolução de terreno doado à Enel ao fim da concessão

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) autorizou, nesta quinta-feira, 8, a doação de um terreno, em Caucaia, do Governo do Estado à Companhia Energética do Ceará, a Enel.

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Contudo, uma emenda modificativa do deputado estadual Renato Roseno (Psol), assinada por outros parlamentares e acatada por unanimidade, garantiu a devolução do imóvel ao poder público após o fim da concessão dos serviços de energia elétrica do Ceará.

A porção doada à empresa se trata de uma área de 3.600m², localizada em Carnaúbas, em Caucaia.

O imóvel está instalado na região da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) 3, do Complexo Industrial do Porto do Pecém (CIPP).

“O imóvel será revertido ao serviço público a que vinculada a concessão quando esta for extinta ou imediatamente devolvido ao Estado, sem direito a qualquer indenização, caso não utilizado na finalidade para a qual foi aprovada”, disse Roseno.

“Sempre visa o interesse público e o respeito aos princípios os quais se vincula a Administração Pública, notadamente a moralidade e impessoalidade”, complementa.