O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu levar ao plenário físico o julgamento sobre as regras da aposentadoria por incapacidade introduzidas pela reforma da Previdência de 2019. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, fez o pedido de destaque nesta sexta-feira (24), interrompendo a análise virtual do caso.
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Até o momento, há quatro votos favoráveis e um contrário à manutenção das novas regras, que fixam o benefício em 60% das maiores contribuições do segurado, com acréscimo de 2% ao ano após 20 anos de contribuição. A decisão terá repercussão geral e servirá de referência para casos semelhantes.
O ministro Flávio Dino abriu divergência ao considerar as mudanças inconstitucionais, por violarem a dignidade humana e tratados internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência. O relator, Luís Roberto Barroso, defendeu a validade da regra, argumentando que nem todo resultado desfavorável implica afronta à Constituição.