A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) ao Projeto de Lei nº 3.412/2021. A proposta estabelece a obrigatoriedade de análise do impacto econômico de novas leis e atos normativos que afetem o setor privado.
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O texto aprovado é um substitutivo do relator que incorpora essas regras à Lei de Liberdade Econômica. O objetivo é garantir que a viabilidade econômica e os efeitos práticos de uma proposta sejam avaliados antes mesmo da criação de novos encargos ou benefícios.
Pelo projeto, a administração pública direta e indireta passará a exigir a estimativa dos impactos econômico-financeiros de suas normas, permitindo antecipar consequências e evitar distorções no mercado. A medida busca trazer mais previsibilidade e segurança jurídica para o ambiente de negócios.
A proposta também prevê a participação ativa de representantes do setor empresarial nas discussões legislativas e a adoção de parâmetros técnicos alinhados aos padrões dos mercados nacional e internacional. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue agora diretamente para a análise do Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso.