PT avalia ir ao Supremo contra mudança na dosimetria das penas

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), anunciou que o partido avalia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto ao projeto da dosimetria.

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A sigla pretende questionar a constitucionalidade da nova lei, que reduz as penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Segundo o parlamentar, a medida fere princípios jurídicos ao retroagir para beneficiar réus que já possuem julgamento finalizado pela Suprema Corte.

Uczai argumenta que o amplo direito de defesa foi respeitado durante os processos e que a mudança legislativa gera insegurança jurídica.

O projeto aprovado pelo Congresso estabelece que crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático não devem ter penas somadas.

Além disso, o texto facilita a progressão do regime fechado para o semiaberto, alterando critérios de cálculo utilizados pela Justiça.

Ao vetar a proposta originalmente, o Palácio do Planalto alegou que o abrandamento das punições representa um retrocesso histórico para a democracia brasileira.

A base governista agora se organiza para tentar anular a decisão do Legislativo por meio da via judicial.