O Ministério da Fazenda confimou nesta sexta-feira, 19, que planeja enviar um projeto de lei ao Congresso para elevar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
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A proposta prevê um aumento escalonado dos atuais R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil até o ano de 2028.
Apesar do reajuste para os microempreendedores, o ministro Dario Durigan descartou mudanças nas demais faixas do Simples Nacional.
Segundo o governo, não há espaço fiscal no momento para ampliar os limites de faturamento de micro e pequenas empresas como um todo.
Além do novo teto, a equipe econômica concorda com a permissão para que o MEI contrate até dois empregados.
Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário, e a mudança visa estimular a geração de empregos formais no setor.
A proposta busca equilibrar o apoio ao empreendedorismo com a responsabilidade fiscal do País.
O governo alerta que o Simples Nacional já representa a maior renúncia de arrecadação federal, com impacto estimado em R$ 136 bilhões para este ano.