O governo federal sancionou nesta sexta-feira, 24, a lei que permite a mulheres maiores de 18 anos o porte de spray de pimenta para defesa pessoal.
Siga o PODER NEWS no Instagram
A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa oferecer um instrumento para conter agressores em situações de risco à integridade física.
Para adquirir o produto, as interessadas devem apresentar documento oficial com foto e declarar não possuir condenação por crimes violentos.
O presidente Lula vetou o trecho da proposta que estendia a permissão para jovens de 16 anos, mantendo a idade mínima em 18 anos.
As regras determinam que os recipientes não podem ultrapassar a capacidade de 50 mililitros e devem conter apenas substâncias não letais.
O uso será considerado legal apenas em situações de legítima defesa, devendo ser aplicado de forma proporcional para repelir uma agressão iminente.
Os estabelecimentos que comercializarem o item deverão manter um registro das vendas por cinco anos e fornecer orientações técnicas às compradoras.
Além disso, a nova legislação cria um programa nacional de capacitação para instruir mulheres sobre o uso correto e seguro do dispositivo.