O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 29, a lei que cria o mecanismo de cobrança automática de pensão alimentícia, apelidado de “Pix Pensão”.
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A proposta visa dar maior agilidade e garantia ao pagamento de recursos destinados à subsistência de dependentes.
Com a nova regra, o beneficiário pode solicitar à Justiça que o valor seja transferido mensalmente de forma direta da conta bancária do devedor.
A responsabilidade pela execução do repasse passa a ser da instituição financeira, seguindo rigorosamente as datas estabelecidas em decisão judicial.
Caso a conta não apresente saldo suficiente no dia do vencimento, o banco deverá atuar para bloquear outros ativos financeiros do pagador até que a dívida seja quitada.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a compartilhar dados de pagamento para monitorar a inadimplência em todo o país.
A pensão alimentícia é um direito que abrange gastos com saúde, educação e lazer, sendo calculada com base na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga.
O dever de auxílio pode se estender até os 24 anos de idade, caso o filho permaneça estudando ou comprove necessidade contínua.