A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei 1.711/2025, que altera o Código Civil brasileiro.
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A proposta, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), assegura que animais domésticos possam transitar pelas áreas comuns de prédios residenciais.
O texto estabelece que convenções ou assembleias de moradores não podem proibir de forma absoluta a circulação dos animais, inclusive em elevadores de serviço e escadas.
Para garantir o direito, a regra exige que os pets estejam sempre acompanhados por seus responsáveis durante o deslocamento.
Segundo o deputado Célio Studart, a medida busca evitar restrições injustificadas que comprometem o bem-estar dos animais e o direito dos condôminos.
Ele reforçou que a legislação brasileira precisa acompanhar a realidade das milhões de famílias que convivem diariamente com animais de estimação.