A comissão mista responsável pela análise da “taxa das blusinhas” aprovou, nesta quarta-feira, 2, o parecer da medida provisória que extingue o imposto de 20%.
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O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em regime de urgência.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) incluiu uma “trava antifraude” para evitar que o benefício seja usado para fins comerciais ou revenda.
A medida autoriza o Governo Federal a estabelecer limites de quantidade e frequência para as remessas destinadas a pessoas físicas.
A nova regra também prevê uma avaliação periódica dos impactos econômicos sobre a indústria e o comércio nacional.
O primeiro balanço deve ser realizado pelo Ministério da Fazenda em três meses, focando em setores como vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos.
Além da isenção tributária para medicamentos de doenças raras, o texto impõe obrigações rígidas de fiscalização às plataformas de e-commerce.
As empresas que não validarem dados de vendedores ou permitirem produtos ilícitos estarão sujeitas a multas e até à suspensão de atividades no País.