A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, o texto-base da PEC da Segurança Pública.
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A proposta estabelece penas mais rígidas para líderes de organizações criminosas e amplia a integração operacional entre órgãos federais, estaduais e municipais.
O projeto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal para facilitar o compartilhamento de informações estratégicas.
Além disso, o texto permite a criação de polícias municipais de natureza civil e reforça a atuação da Polícia Rodoviária Federal no enfrentamento ao crime organizado.
Durante a votação, os senadores retiraram a obrigatoriedade constitucional de repassar 30% da arrecadação das “bets” para fundos de segurança pública.
A expectativa do governo é que a proposta seja analisada pelo plenário do Senado durante o esforço concentrado na segunda semana de outubro.