A Justiça do Trabalho determinou que o empresário Luciano Hang, proprietário da Havan, não faça, grave ou divulgue manifestações de caráter político-eleitoral dentro de unidades ou canais institucionais da empresa.
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A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 23, pela juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18).
A medida atende parcialmente a uma ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que acusa Hang e a Havan de práticas relacionadas a assédio eleitoral.
O descumprimento da determinação poderá resultar em multa de R$ 50 mil por evento ou publicação, conforme estabelecido na decisão judicial.
O processo teve origem em um discurso realizado por Hang em 29 de agosto, durante a inauguração de uma loja da Havan em Caldas Novas, em Goiás.
Na ocasião, diante de trabalhadores da empresa, o empresário criticou a proposta de acabar com a escala de trabalho 6×1 e relacionou o tema às eleições de outubro.
Além da restrição às manifestações políticas no ambiente profissional, a decisão estabelece que a Havan deverá garantir aos funcionários e trabalhadores terceirizados escalados para os dias de votação tempo suficiente para exercer o direito ao voto.
O período deverá ser de pelo menos quatro horas consecutivas, sem desconto salarial, compensação de jornada ou registro negativo.
A empresa também deverá comunicar os trabalhadores sobre a decisão judicial e assegurar que nenhuma pessoa seja prejudicada no emprego por suas preferências políticas. As escalas de trabalho não poderão ser elaboradas de maneira discriminatória em razão da manifestação política dos funcionários.
O MPT ainda solicita que Hang e a Havan sejam condenados ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Outros pedidos apresentados pelo órgão, incluindo medidas relacionadas a uma eventual retratação pública, ainda serão analisados após a manifestação dos réus no processo.