A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votará nesta quarta-feira, 14, os destaques pendentes da PEC da Segurança Pública.
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O anúncio foi feito no domingo, 11, pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
Com o texto-base aprovado em setembro, a votação dos destaques da oposição é o último passo para que a matéria siga ao plenário em regime de urgência.
A proposta é prioridade do governo Lula para incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ampliar o papel da União na coordenação do setor e reforçar a atuação das polícias Federal e Rodoviária Federal contra facções criminosas.
Se aprovada, a PEC deve motivar o desmembramento do Ministério da Justiça para a criação de uma pasta exclusiva para a Segurança Pública ainda nas próximas semanas.
Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a matéria manteve a base do texto vindo da Câmara para agilizar a tramitação.
Entre os pontos que ainda podem ser debatidos está o impasse sobre o repasse de recursos de apostas esportivas (bets) para os fundos de segurança e penitenciário.