A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira, 14, a análise da PEC da Segurança Pública.
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A proposta prevê a restrição de benefícios penais para integrantes de facções criminosas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o fortalecimento do papel da União no setor.
Com a rejeição dos últimos destaques, a matéria segue para votação no plenário da Casa.
A proposta é prioridade para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reta final do segundo turno das eleições.
O Executivo atrela a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação definitiva da matéria no Congresso.
PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA
- Restrição de benefícios: Veda progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias (“saidinhas”) para condenados por ligação com organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, determinando o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima.
- Institucionalização do Susp: Insere o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição para integrar ações federais, estaduais e municipais contra o crime organizado.
- Atuação da Polícia Federal: Amplia a competência da PF no combate a facções de alcance interestadual ou internacional.
- Polícias Municipais: Autoriza municípios a criarem forças policiais próprias para policiamento ostensivo e comunitário.
- Asfixia financeira: Permite a expropriação e o confisco de bens, valores e patrimônios vinculados a atividades criminosas.
TRÂMITE E PRÓXIMOS PASSOS
Apresentado pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, o texto foi aprovado pela Câmara em março e teve o parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), chancelado na CCJ. Para ser promulgada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação no plenário; caso sofra alterações de mérito, retornará à análise dos deputados.