O deputado federal Danilo Forte (PP-CE) colhe assinaturas na Câmara para acelerar a tramitação de sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de reforma do Judiciário.
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O parlamentar reúne apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Colégio de Líderes para instalar uma Comissão Especial sobre o tema até novembro, assim que atingir as 171 assinaturas necessárias.
A proposta propõe alterações profundas na estrutura e no funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
PRINCIPAIS PONTOS DA PEC
- Indicação de Ministros: Acaba com a prerrogativa exclusiva da Presidência da República na escolha de nomes para a Corte. As 11 vagas seriam divididas entre o Palácio do Planalto (4 indicações), a Câmara dos Deputados (4) e o Senado Federal (3), com aprovação por maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso.
- Mandatos e Idade: Fixa mandato de 8 anos para novos ministros (sem direito à recondução) e estabelece idade mínima de 60 anos e máxima de 75 anos para a posse. Os atuais ministros mantêm seus cargos até a aposentadoria.
- Fim de decisões monocráticas: Proíbe magistrados de suspenderem leis, cobrança de tributos ou atos dos chefes dos Poderes por meio de decisões individuais. Suspensões passarão a exigir a aprovação da maioria absoluta do colegiado.
- Código de Ética: Institui regras rígidas de conduta para magistrados, vedando manifestações públicas ou em redes sociais sobre processos em andamento.
CONTEXTO POLÍTICO
O debate ganha relevância em meio à perspectiva de abertura de até quatro vagas no STF até o fim do próximo mandato presidencial.
A iniciativa conta com o aval de diferentes lideranças partidárias e do senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência. A meta de Danilo Forte é aprovar o texto na CCJ e levá-lo a plenário ainda este ano.