O Senado aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 15, o Projeto de Lei Complementar que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa débitos de inadimplentes.
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O texto, enviado pelo Executivo e já aprovado pela Câmara, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o governo, a medida beneficia mais de 17 milhões de empreendedores.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
- Aumento do teto de faturamento: O limite anual de receita, congelado em R$ 81 mil desde 2018, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
- Perdão de dívidas: Anistia integral de débitos com a União contraídos até 13 de outubro de 2026 (incluindo juros e multas). Para manter o benefício, o MEI deverá pagar as contribuições em dia nos seis meses subsequentes.
- Mais funcionários: Permite a contratação de até dois empregados (atualmente restrita a um) para atividades de industrialização, comércio e serviços no campo, remunerados com piso da categoria ou salário mínimo.
- PixMEI: Paralelamente, o governo anunciou a futura criação do programa, que concederá crédito de até R$ 5 mil para investimentos no negócio.