O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará, nesta quarta-feira, 21, a lei do programa Prospera MEI, que prevê o perdão de débitos e o aumento do teto de faturamento anual da categoria.
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As medidas entram em vigor em 1º de janeiro de 2027 e podem beneficiar até 17,6 milhões de microempreendedores individuais.
A iniciativa visa combater a inadimplência no setor, impulsionada após a pandemia. Entre as principais mudanças aprovadas estão:
- Perdão de dívidas com a União: Anistia de débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. O benefício exige que o empreendedor mantenha as contribuições em dia por seis meses após a entrada em vigor da lei.
- Desconto bancário: Redução de até 90% em débitos com instituições financeiras.
- Novo teto de faturamento: O limite anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: Permitida a contratação de até dois empregados (atualmente restrita a um) para atividades de industrialização, comercialização e serviços no campo.
- Simplificação e subsídio: Dispensa de emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas (salvo se solicitada) e criação do PixMEI, que prevê subsídios de até R$ 5 mil sem necessidade de devolução — com critérios de concessão ainda a serem regulamentados.