O governador Elmano de Freitas (PT) enviou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei do Refis 2026.
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A proposta prevê a renegociação de dívidas estaduais com até 100% de desconto em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado.
A medida alcança débitos com fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2026.
Nas redes sociais, o gestor destacou que a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, apoiar o empreendedorismo e impulsionar a economia cearense.