A deputada federal e senadora eleita Luizianne Lins (Rede-CE) subscreveu uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece diretrizes para a soberania digital e a autonomia tecnológica do Brasil.
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O texto altera os artigos 21 e 22 e acrescenta o artigo 219-C à Constituição Federal, definindo regras para o planejamento, regulação e fiscalização de serviços e infraestruturas digitais no País, inclusive os operados por empresas estrangeiras.
A proposta surge em meio ao avanço da inteligência artificial, dos serviços em nuvem e das plataformas digitais.
O objetivo central é assegurar a capacidade do Estado de controlar dados e tecnologias estratégicos, prevenindo ingerências externas e fortalecendo a segurança de infraestruturas críticas civis e militares.
A PEC atribui à União o papel central na condução da política nacional, em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, para garantir maior estabilidade jurídica ao setor.
Caso aprovada pelo Congresso Nacional, a medida fundamentará novas regulamentações para o ambiente digital, o desenvolvimento tecnológico e a proteção de dados no País.