O Governo Federal iniciou as notificações para o perdão de débitos tributários federais de Microempreendedores Individuais (MEI) por meio do pacote Prospera MEI.
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No Ceará, cerca de 113 mil empreendedores estão inadimplentes — o que representa 22% da categoria no Estado — e podem ser contemplados.
A extinção automática das dívidas federais está prevista para 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar nº 238/2026.
COMO CHECAR SE O CNPJ FOI CONTEMPLADO
As consultas são gratuitas e não exigem pagamento de taxas ou intermediários:
- Dívidas na Dívida Ativa da União: Acesse o portal REGULARIZE da PGFN com o CNPJ. Vá em “Consultar Dívida Inscrita” e confira a aba “Inscrições extintas”.
- Pendências correntes na Receita Federal: Consulte a aba “Minhas Dívidas e Pendências” no Portal de Serviços da Receita Federal ou o sistema PGMEI, no Portal do Simples Nacional.
O QUE MUDA COM O PROSPERA MEI
Além da anistia de débitos federais (contribuições previdenciárias, multas e juros), o pacote prevê:
- Novos limites de faturamento: Ampliação do teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: Permissão para registrar até dois empregados em atividades específicas.
- Simplificação fiscal: Dispensa de emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas e criação do status de nanoempreendedor (faturamento até R$ 40,5 mil sem exigência de CNPJ).
- Crédito e novos incentivos: Renegociação de dívidas bancárias com descontos a partir de novembro, maior acesso a compras públicas e criação do auxílio “Pix MEI” (investimento de até R$ 5 mil previsto entre 2027 e 2030, focado em pequenos negócios e mulheres empreendedoras).