O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira, 3, audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa (bets) no Brasil.
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O encontro subsidiará a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Dos 34 representantes convidados, ao menos 22 são contrários à proibição.
Pela manhã, a sessão reúne clubes de futebol — como Flamengo, Corinthians, São Paulo e Cruzeiro —, além de confederações esportivas que alegam risco à saúde financeira do setor com o fim dos patrocínios.
No período da tarde, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e ministérios defendem a manutenção da MP, acompanhados por entidades do comércio que apontam retração das apostas em favor do consumo de alimentos e da redução do endividamento das famílias.
A AGU contestou a lista inicial de expositores por desequilíbrio de representatividade.
Em resposta, Fux incluiu órgãos do governo, mas manteve de fora entidades de saúde e de defesa do consumidor, argumentando que os impactos sanitários e financeiros do setor já são conhecidos pela Corte.
A audiência pública não tem caráter deliberativo.
A decisão final sobre a liminar que pede a suspensão da MP caberá ao relator, enquanto o texto da medida provisória aguarda análise de comissão mista no Congresso Nacional.