O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, 3, em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
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A matéria, de autoria do Executivo, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), endurece penas para lideranças de facções e milícias e permite a criação de polícias municipais.
Como já passou pela Câmara sem alterações no texto-base, a proposta segue para promulgação do Congresso Nacional.
A votação registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo — superando com folga o mínimo de 49 necessários.
A PEC prevê repasse obrigatório de 50% dos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (Funpen) a estados e municípios, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social ao setor.
Com a aprovação, o governo federal deve criar o Ministério da Segurança Pública.
MAIORIDADE PENAL FORA DO TEXTO
As propostas para redução da maioridade penal (de 18 para 16 ou 14 anos em casos específicos) ficaram de fora da PEC.
A pedido do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Plenário aprovou, por 38 votos a 36, que essas emendas tramitem separadamente em outro projeto, evitando que a PEC retornasse à análise da Câmara dos Deputados.