O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 9, a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, texto que proíbe as apostas eletrônicas no País.
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A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na avaliação do relator, a paralisação dos processos nas instâncias ordinárias é necessária para evitar o aumento de liminares divergentes — como as registradas na Justiça Federal de São Paulo —, cenário que vinha gerando aplicação assimétrica da regra e insegurança jurídica.
Ao justificar a liminar, Fux enfatizou o impacto social da atividade e reiterou que o vício em jogos (ludopatia) representa um “problema de saúde pública e econômico”.
Com a determinação, a tramitação de todas as ações sobre o tema permanece congelada até que o Plenário do STF conclua o julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035).