A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei 2.475/2025, de autoria do deputado federal cearense Célio Studart (PSD), que classifica como hediondos os crimes de maus-tratos a animais quando houver morte.
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O texto altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e segue agora para análise do Senado Federal.
Na prática, a inclusão no rol de crimes hediondos endurece a execução penal e impede que os autores tenham acesso a benefícios como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) — mecanismo que permite evitar o processo judicial mediante o cumprimento de condições alternativas.
Em plenário, Célio Studart afirmou que o objetivo é acabar com a sensação de impunidade e reforçar o rigor já iniciado pela Lei Sansão, que aumentou as penas para violência contra cães e gatos.
Segundo o parlamentar, quem agride e mata um animal de forma intencional não pode deixar a prisão sem cumprir punição efetiva.
Apresentado em maio de 2025 e com urgência aprovada em março deste ano, o projeto só entra em vigor após eventual aprovação no Senado e sanção presidencial.