O Senado Federal vota nesta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar (PLP) com o pacote de ajuste fiscal do governo Lula.
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Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a proposta tem impacto estimado de R$ 60 bilhões para 2027 — sendo R$ 50 bilhões para melhorar o resultado primário e cumprir a meta fiscal (superávit de R$ 73,2 bilhões), e R$ 10 bilhões para viabilizar despesas como o Pé-de-Meia universitário.
Relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a aprovação do projeto e de uma futura Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é condição necessária para destravar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento de 2027.
PRINCIPAIS PONTOS DO PACOTE
- Gatilho nos gastos: Se houver queda na arrecadação que exija bloqueio de verbas, o limite de crescimento real das despesas cai de 2,5% para 2% ao ano acima da inflação — medida permanente que deve gerar economia adicional de R$ 12,8 bilhões em 2027.
- Mais despesas bloqueáveis: Gastos obrigatórios não previstos na Constituição (que somaram R$ 388 bilhões em 2026) passam a poder ser contingenciados, além das despesas discricionárias.
- Corte de benefícios fiscais: Reduz em até 20% incentivos tributários e limita a 80% o uso de créditos tributários pelas empresas, elevando a arrecadação.
- Piso da Saúde: Exclui de forma permanente as receitas extraordinárias de petróleo e gás do cálculo do mínimo constitucional da saúde, mesmo quando houver superávit.
- Supersalários: Estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar o teto salarial do funcionalismo público.