A Câmara dos Deputados contestou nesta sexta-feira, 13, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do ministro Flávio Dino que autoriza empresas a distribuírem as 42 horas semanais em jornadas de até 8h24 diárias sem acordo ou convenção coletiva.
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A regra integra a primeira etapa do fim da escala 6×1, que entra em vigor em 16 de dezembro.
Na manifestação, a Câmara argumenta que a Constituição e a Emenda Constitucional nº 141/2026 condicionam a compensação de horários e a distribuição das 42 horas em cinco dias à negociação obrigatória com os sindicatos.
A Casa também pediu a revisão de outros cinco pontos da decisão liminar de Dino, proferida na quinta-feira, 12:
- Folgas: Pede a manutenção da regra que garante ao menos um descanso semanal e média de duas folgas por semana no mês, contra a suspensão de limites determinada por Dino.
- Jornadas especiais: Contesta o prazo de 180 dias fixado ao Congresso para regulamentar regimes diferenciados, alegando ausência de previsão constitucional.
- Micro e pequenas empresas: Questiona a obrigação de aprovar medidas de mitigação para o setor no mesmo prazo de 180 dias.
- Contratos públicos: Defende o retorno do prazo original de um ano — reduzido para 180 dias pelo ministro — para adaptação de contratos com o poder público.
- Estatais: Contesta a dispensa de controle de ponto para empregados de estatais em regime de concorrência, por falta de previsão na emenda.
O documento foi apresentado nas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), das quais a Câmara pede a rejeição do mérito.
O plenário virtual do STF iniciou nesta sexta-feira o referendo da liminar de Dino, com análise prevista até as 11h de segunda-feira, 16.
Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia já votaram pela manutenção da medida.
Já o julgamento definitivo das ações depende de pauta a ser definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin, com expectativa de ocorrer na próxima semana.