O Supremo Tribunal Federal (STF) já soma dois votos para manter a decisão do ministro Flávio Dino que fixou as regras de transição para o fim da escala 6×1.
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O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes no plenário virtual, onde os demais oito magistrados têm até as 11h da próxima segunda-feira, 16, para se manifestar.
São necessários ao menos seis votos para referendar a liminar.
Concedida na quinta-feira, 12, após audiência de conciliação, a decisão rejeitou o pedido das confederações do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) para adiar o cronograma aprovado pelo Congresso.
Com isso, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro deste ano — com dois dias de descanso remunerado — e chega a 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial.
REGRAS DA TRANSIÇÃO
Para viabilizar a adaptação, Dino estabeleceu os seguintes parâmetros:
- Distribuição da jornada: sem acordo coletivo, as 42 horas poderão ser cumpridas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes contem como hora extra.
- Folgas: a definição dos dias de descanso pode ser negociada entre empregadores e sindicatos, garantidos os dois repousos remunerados por semana.
- Revisão de acordos: empresas e sindicatos têm 90 dias para adequar convenções coletivas anteriores.
- Regulamentação: o Congresso tem até 180 dias para definir regimes especiais de jornada e regras específicas para micro e pequenas empresas